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Exercício Processo Data Trânsito Julgado Data Encaminhamento Parecer Julgamento Câmara Ato Legislativo Data Ato Legislativo Autos Digitais
2007 176210/08 03/04/2009 17/04/2009 Regular Decreto Legislativo nº002/2009 17/06/2009 Não Digital
2008 112789/09 05/03/2010 05/03/2010 Regular Decreto Legislativo nº001/2010 06/04/2010 Não Digital
2009 187800/10 07/11/2012 12/05/2016 Regular Decreto Legislativo nº008/2016 15/08/2016 🔍
2010 214933/11 26/04/2012 08/05/2012 Regular Decreto Legislativo nº003/2015 26/06/2012 🔍
2011 180580/12 07/06/2013 12/05/2016 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº009/2016 07/08/2016 🔍
2012 198246/13 03/04/2017 07/04/2017 Regular Decreto Legislativo nº009/2020 23/06/2020 🔍
2013 249499/14 16/08/2018 21/08/2018 Irregular Decreto Legislativo nº007/2018 30/11/2018 🔍
2014 241750/15 05/09/2017 11/09/2017 Regular Decreto Legislativo nº007/2020 09/06/2020 🔍
2015 217845/16 03/09/2018 14/09/2018 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº008/2018 07/12/2018 🔍
2016 237220/17 09/07/2020 23/07/2020 Irregular Decreto Legislativo nº013/2020 05/10/2020 🔍
2017 289037/18 28/01/2020 31/01/2020 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº004/2020 24/03/2020 🔍
2018 203365/19 10/09/2021 17/09/2021 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº015/2021 20/12/2021 🔍
2019 186584/20 27/01/2021 29/01/2021 Regular Decreto Legislativo nº003/2021 29/03/2021 🔍
2020 170711/21 08/11/2024 08/11/2024 Irregular Decreto Legislativo nº004/2025 28/04/2025 🔍
2021 211446/22 17/10/2023 24/10/2023 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº004/2025 01/04/2024 🔍
2022 204168/23 - - - ✖
2023 194930/24 - - - ✖
2024 186272/25 - - - ✖

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