A Prefeitura Municipal de Marumbi (PR), comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, servidores e demais públicos, estabelece a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Esta política visa garantir a transparência, segurança e o uso adequado dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços públicos municipais.

2. Abrangência

Esta política se aplica a todos os dados pessoais tratados pela Prefeitura de Marumbi, por seus órgãos e entidades vinculadas, no exercício de suas funções públicas e prestação de serviços aos cidadãos.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços públicos;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Execução de políticas públicas;

• Atendimento a órgãos de controle e fiscalizadores;

• Comunicação institucional com os munícipes;

• Garantia da segurança da informação e dos sistemas da Prefeitura;

• Gestão de recursos humanos e administrativos.

4. Dados Pessoais Coletados

A depender da atividade ou serviço, a Prefeitura poderá coletar:

• Nome completo;

• CPF e RG;

• Endereço;

• Telefone e e-mail;

• Dados bancários (quando necessário para pagamentos);

• Informações sobre saúde, escolaridade, dados funcionais e previdenciários (em situações específicas e justificadas).

5. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura se fundamenta nas bases legais previstas na LGPD, como:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;

• Execução de contratos e convênios;

• Exercício regular de direitos;

• Consentimento do titular, quando necessário.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos e entidades da administração pública;

• Tribunais de contas e órgãos de controle;

• Instituições bancárias (para execução de pagamentos);

• Empresas terceirizadas contratadas mediante cláusulas de confidencialidade e segurança;

• Exclusivamente para finalidades legítimas e justificadas.

7. Direitos do Titular dos Dados

Conforme a LGPD, os titulares têm o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento;

• Acessar seus dados pessoais;

• Corrigir dados incompletos ou desatualizados;

• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Obter informações sobre compartilhamento;

• Revogar consentimento, quando aplicável.

8. Medidas de Segurança

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações e vazamentos, incluindo:

• Controle de acesso por perfil de usuário;

• Monitoramento de redes e sistemas;

• Política de backup e recuperação de dados;

• Termos de confidencialidade para servidores e fornecedores.

9. Responsável pelo Tratamento de Dados (Encarregado/DPO)

Em cumprimento à LGPD, a Prefeitura de Marumbi designará um Encarregado de Dados Pessoais (DPO), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre o titular e a prefeitura;

• Receber e responder solicitações sobre os dados;

• Promover ações de conformidade e capacitação interna.

Contato do Encarregado:
Nome: Ivan Daivis Salgado Travagim
E-mail: lgpd@marumbi.pr.gov.br
Telefone: (43) 3441-1212

10. Atualizações da Política

Esta política poderá ser atualizada periodicamente, sempre que houver mudanças na legislação ou nas práticas internas de tratamento de dados. A versão mais atual estará sempre disponível no site oficial da Prefeitura: https://www.marumbi.pr.gov.br

11. Canal de Atendimento ao Cidadão

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato com a Ouvidoria Municipal:

Ouvidoria de Marumbi
E-mail: ouvidoria@marumbi.pr.gov.br
Telefone: (43) 34411-1212
Formulário online: CLIQUE AQUI