A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da administração pública municipal responsável por planejar, coordenar, executar e monitorar as políticas públicas de assistência social no município. Suas competências estão geralmente alinhadas ao que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Competências da Secretaria Municipal de Assistência Social:

• Planejar e executar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes do SUAS;

• Coordenar e supervisionar os serviços socioassistenciais oferecidos no município, como:

  • CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);

  • CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);

  • Abrigos, casas de acolhimento, entre outros;

• Identificar e acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo ações de inclusão e proteção social;

• Gerenciar benefícios eventuais e programas sociais, como:

  • Cestas básicas;

  • Auxílio-funeral;

  • Passagens para retorno à cidade de origem;

• Cadastro e acompanhamento do Cadastro Único (CadÚnico) e programas como o Bolsa Família;

• Promover a articulação com outras políticas públicas, como saúde, educação, trabalho, habitação, para garantir a proteção social integral;

• Incentivar a participação social por meio de conselhos (ex: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS) e conferências municipais;

• Fomentar e apoiar organizações da sociedade civil que atuem na área da assistência social;

• Capacitar e qualificar os trabalhadores do SUAS no município;

• Monitorar e avaliar os serviços, programas e projetos socioassistenciais, garantindo a qualidade e eficiência das ações;

• Buscar recursos junto ao governo estadual e federal, bem como firmar parcerias para ampliação das políticas públicas.