A - Ser aposentado e ter idade igual ou superior a 60 anos;

B - Ter renda mensal igual ou inferir a um salário mínimo nacional;

C - Que o imóvel se encontre matriculado e cadastrado no nome do requerente/beneficiário;

D - Ser o imóvel beneficiado com a isenção utilizado exclusivamente como residência do titular do benefício de isenção.

A fim de obter a isenção o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com o pedido de isenção

no Protocolo do Departamento de Tributação do Município de Marumbi, na forma do Anexo Localizado Logo abaixo.

É de responsabilidade exclusiva do requerente a comprovação do enquadramento nos requisitos especificados anteriormente. Para obter a renúncia fiscal referente à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é necessário seguir as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal Nº ____

Responsável: