Publicações
Resolução n.° 170/2014 - 30/11/-0001
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Lei n.° 14651 - 30/11/-0001
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Lei n.° 12010/2009 - Lei do direito à convivência familiar - 30/11/-0001
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Lei n.° 11603 - 30/11/-0001
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Lei n.° 11697 - 30/11/-0001
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Lei n.°11435 - 30/11/-0001
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Lei Municipal n.° 616/2015 - 30/11/-0001
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Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado - 30/11/-0001
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Ficha de Inscrição - 30/11/-0001
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EDITAL N.º 01/2019 - 30/11/-0001