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Legislação

Lei Complementar - 804/2021 - : Institui a cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo por
meio de convênio entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Marumbi- SAAE, e o Município de Marumbi e dá outras providências.

Lei Complementar - 803/2021 - Dispõe sobre Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição Para Serviço de
Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras
providências.

Lei Complementar - 789/2021 - Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo
para fins urbanos e dá outras providências.

Lei Complementar - 788/2021 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras
providências.

Lei Complementar - 787/2021 - Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Marumbi.

Lei Complementar - 772/2021 - “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marumbi – REFIS”.