Lei Ordinária - 311/2006 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando recursos do Cancelamento de Dotações, com o objetivo de suprir dotações não previstas no orçamento, tendo em vista o Aditivo ao Convênio n° 254/00, firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho. Emprego e Promoção Social - SETP e o Município, para término da Construção da Creche parado 90.
