Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Marumbi/PR.

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais. Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

A Prefeitura Municipal de Marumbi/PR, por meio de sua Controladoria Interna, com fundamento no disposto no §1º do art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), vem, por meio desta, declarar formalmente que não houve,nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o presente momento de 2025,quaisquer informações classificadas nos graus de sigilo “reservado”, “secreto” ou “ultrassecreto”, conforme previsto na legislação supracitada. “Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis o E-SIC deste site – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.”

INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

A Prefeitura Municipal de Marumbi/PR, por meio de sua Controladoria Interna, com fundamento no §1º do art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), declara, para os devidos fins, que não houve,nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o presente momento de 2025,informações desclassificadas nos termos da referida legislação. “Nos termos do art. 29 da Lei nº 12.527/2011, eventuais pedidos de desclassificação de informações e seus respectivos recursos podem ser realizados por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no portal oficial da Prefeitura.”

ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA

“A Prefeitura Municipal de Marumbi/PR, por meio de sua Controladoria Interna, com fundamento no §1º do art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), declara, para os devidos fins, que no período compreendido entre os anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o presente momento de 2025, não houve qualquer informação classificada em grau de sigilo, seja nos níveis reservado, secreto ou ultrassecreto, conforme estabelecido nos termos do art. 23 da referida legislação.”